Você, que trabalha por conta própria, fatura até R$ 60 mil por ano e possui apenas um empregado contratado, com salário mínimo/piso da categoria, pode ser um MEI. Basta não ser sócio ou titular de outra empresa e se legalizar como Microempreendedor individual.
A lei que formaliza seu trabalho garante que sua empresa tenha registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas valor fixo mensal, que garantirá benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
